AREsp 2515948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica a incidência da Súmula n. 83/STJ: não demonstrou que os precedentes indicados na decisão de inadmissão são inaplicáveis nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou elemento de distinguishing capaz de afastar o óbice, de modo que restou configurada a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinguishing E Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Distinguishing E Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para impugná-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica a incidência da Súmula n. 83/STJ: não demonstrou que os precedentes indicados na decisão de inadmissão são inaplicáveis nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou elemento de distinguishing capaz de afastar o óbice, de modo que restou configurada a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.