AREsp 2733280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência do entendimento do STJ ou distinguishing em relação aos paradigmas citados, incumbindo-lhe tal ônus processual.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA BANDEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Intimação Do Condenado, Diligências Para Localização, Mudança De Endereço
Processo Penal Recursos Execução Penal Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Intimação Do Condenado Diligências Para Localização +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA BANDEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de diligências pelo Judiciário para localizar condenado antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência do entendimento do STJ ou distinguishing em relação aos paradigmas citados, incumbindo-lhe tal ônus processual.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.