AREsp 2918280 - DECISAO

AREsp 2918280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ e verificando-se falta de prequestionamento quanto a honorários.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Respondente: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conheço Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários, Repetição De Argumentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Repetição De Argumentos

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de jurisprudência contemporânea ou superveniente em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos determinantes da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ e verificando-se falta de prequestionamento quanto a honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.