AREsp 2839607 - DECISAO

AREsp 2839607 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão com base na Súmula 83/STJ, nem aportou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados; aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELSON RODRIGUES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Jurisprudência Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejam a inadmissão
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão com base na Súmula 83/STJ, nem aportou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados; aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.