AREsp 2742775 - DECISAO

AREsp 2742775 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP (19/09/2018).

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Agravo
Processo Civil Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 545 Do CPC Agravo

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP (19/09/2018).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.