AREsp 2803828 - DECISAO

AREsp 2803828 - DECISAO

Anulada a decisão que não conheceu do agravo; acolhido o argumento de que houve impugnação efetiva do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 182/STJ por analogia; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória para discutir a dosimetria da multa e a legalidade do critério administrativo.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Anulo a decisão de fls. 616/917, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reincidência, Dosimetria Da Multa, Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Processual Administrativa, Transferência De Obrigações Entre SPH, SUPRG E Portos RS
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reincidência Dosimetria Da Multa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a Súmula 182/STJ poderia ser aplicada por analogia
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Anulada a decisão que não conheceu do agravo; acolhido o argumento de que houve impugnação efetiva do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 182/STJ por analogia; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória para discutir a dosimetria da multa e a legalidade do critério administrativo.

Court Disposition

Anulo a decisão de fls. 616/917, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 616/917
  • Conhecer do agravo