AREsp 2660761 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presquestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar
Processual Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Presquestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.