AREsp 2894646 - DECISAO

AREsp 2894646 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; assim aplicou-se a Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça diverge do decidido pelo tribunal de origem ou de distinguishing apto a infirmar a aplicação da Súmula 83.

Parties
Embargante: GEFERSON JOSE REIS LORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GEFERSON JOSE REIS LORANDI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade da privilegiadora em razão de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a quantidade de droga ou registros em processos em curso podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ; assim aplicou-se a Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça diverge do decidido pelo tribunal de origem ou de distinguishing apto a infirmar a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1539.
  • Publique-se.