AREsp 2905817 - DECISAO

AREsp 2905817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados contemporâneos ou supervenientes que denunciem divergência, razão pela qual se mantém o juízo de inadmissibilidade e se aplica a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS MESSIAS FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Alínea "a" Da CF, Art. 93, Inciso IV Da CF, Art. 315, Inciso V Do CPP, Art. 157, § 2º, Incisos II E V Do CP, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 83 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da CF Art. 93, Inciso IV Da CF +4 more

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Parties

MATHEUS MESSIAS FERREIRA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 tanto para a alínea "a" quanto para a alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados contemporâneos ou supervenientes que denunciem divergência, razão pela qual se mantém o juízo de inadmissibilidade e se aplica a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.