AREsp 2933112 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência do STJ; consequentemente não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: DANILO MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Preclusão, Multa Processual
Processual Civil Súmula 83/stj Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Preclusão Multa Processual

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Parties

DANILO MANSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito imprescindível segundo o RISTJ e a jurisprudência do STJ; consequentemente não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).