AREsp 2848857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ no indeferimento do recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade, mantendo-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ no indeferimento do recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade, mantendo-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.