AREsp 2933944 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não há demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a afastar os precedentes indicados, devendo o agravo regimental ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Agravante: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Agravante

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso para afastar súmula ou precedentes

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não há demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a afastar os precedentes indicados, devendo o agravo regimental ser negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental