AREsp 2845383 - ACORDAO

AREsp 2845383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ), a alegada omissão relativa ao art.14, §4º da Lei 12.016/2009 não foi demonstrada nos termos exigidos e, em parte, incide a Súmula 211/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática conforme art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ, e eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor/recorrido: Policial Militar; Réu/agravante/recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Mandado De Segurança (art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Mandado De Segurança (art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015; Art. 255 Ristj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Policial Militar

Autor/recorrido

Estado do Ceará

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo após embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ), a alegada omissão relativa ao art.14, §4º da Lei 12.016/2009 não foi demonstrada nos termos exigidos e, em parte, incide a Súmula 211/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática conforme art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ, e eventual modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida