AREsp 2826948 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a súmula.
- Parties
- Agravante: ANTONIO BERTOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTONIO BERTOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a súmula.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
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