AREsp 2928955 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por esse motivo aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por esse motivo aplicaram‑se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e houve majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.