AREsp 2826980 - ACORDAO

AREsp 2826980 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superando-se o óbice processual, a exasperação da pena-base em fração de 1/8 do intervalo foi devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, não ensejando reforma.

Parties
Agravante: DIONES TEYLON ALVES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Pena Base, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Pena Base Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONES TEYLON ALVES FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial cumpriu o requisito da dialeticidade, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ se aplica a recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superando-se o óbice processual, a exasperação da pena-base em fração de 1/8 do intervalo foi devidamente fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, não ensejando reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ