AREsp 2979453 - DECISAO

AREsp 2979453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada, e não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou sanar irregularidade inexistente.

Parties
Embargante: ELIO DAVINO CAMPO; Embargante: LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Na Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ELIO DAVINO CAMPO

Embargante

LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão apontada
  3. 3 Se as razões do agravo infirmaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada, e não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou sanar irregularidade inexistente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.