AREsp 2945513 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão sanável: o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não cabe suprir qualquer omissão por meio de embargos e não há vício que autorize modifica-los.

Parties
Embargante: VERISSIMO JORGE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VERISSIMO JORGE DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não ter sido enfrentado capítulo do agravo que impugnava a aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual omissão apontada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão sanável: o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não cabe suprir qualquer omissão por meio de embargos e não há vício que autorize modifica-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)