REsp 2065264 - DECISAO

REsp 2065264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção fática; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, e, por fim, decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS PASSOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Inabilitação Para Dirigir, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Inabilitação Para Dirigir Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS PASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinção fática; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, e, por fim, decidiu-se monocraticamente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.