AREsp 2841919 - DECISAO

AREsp 2841919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinguishing que tornasse inaplicáveis os julgados apontados pela decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELISSON VICENTE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Súmula, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Distinguishing
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Súmula Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes +1 more

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Parties

ELISSON VICENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar suficientemente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinguishing que tornasse inaplicáveis os julgados apontados pela decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.