AREsp 2924435 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA SILVA; Agravante: LEANDRO MORAES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA SILVA

Agravante

LEANDRO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ) e por não ter sido demonstrada divergência da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.