AREsp 2964422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela Corte de origem, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de infirmar a decisão agravada; diante disso, não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplica-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DENIS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

DENIS SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transpor a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ indicada pela Corte de origem, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de infirmar a decisão agravada; diante disso, não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplica-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.