AREsp 2948828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing aplicável ao caso, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DENISSON CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC (aplicação Ao Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC (aplicação Ao Processo Penal)

Case Brief

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Parties

DENISSON CARLOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e contemporânea
  2. 2 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing aplicável ao caso, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.