AREsp 2847217 - DECISAO

AREsp 2847217 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) é inaplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à alegação tardia de nulidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ) é inaplicável ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.