AREsp 2959694 - DECISAO

AREsp 2959694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DAL MOLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DAL MOLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e possibilidade de superação do óbice
  2. 2 obrigação de impugnação específica e dialecticidade dos recursos
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.