AREsp 2589849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentado julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o que, em conjunto com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO DE SOUSA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO DE SOUSA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados na alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/1988
  3. 3 Requisito de demonstração de inaplicabilidade de precedentes ou indicação de julgados contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentado julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o que, em conjunto com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental