AREsp 2904752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente tal fundamento, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem peculiaridade do caso que justificasse afastar os precedentes, conforme jurisprudência consolidada e nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE HIDELBRAND ARNAUD RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Penal Processo Administrativo Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE HIDELBRAND ARNAUD RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou peculiaridade do caso para afastar precedentes indicados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente tal fundamento, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem peculiaridade do caso que justificasse afastar os precedentes, conforme jurisprudência consolidada e nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.