AREsp 2961941 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.