AREsp 2891210 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, parte das questões teria demandado reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e houve também discussão sobre preparo recursal (art. 1.007, §4º, do CPC) que implicou deserção em parte dos recursos.

Parties
Agravante: Y C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Preparo Recursal E Deserção, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares (método Aba), Acompanhante Terapêutico Em Ambiente Escolar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 83/stj Preparo Recursal E Deserção Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

Y C G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 10, §4º e §13 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extensão da cobertura de plano de saúde ao acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, parte das questões teria demandado reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e houve também discussão sobre preparo recursal (art. 1.007, §4º, do CPC) que implicou deserção em parte dos recursos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.