AREsp 2801197 - ACORDAO

AREsp 2801197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; além disso, a decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e a interposição de apelação configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AFONSO CLEMENTE BARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Recurso Cabível Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO CLEMENTE BARATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença (interlocutória ou sentença)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; além disso, a decisão que homologa cálculos na liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e a interposição de apelação configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.