AREsp 2969893 - DECISAO

AREsp 2969893 - DECISAO

O agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e necessidade de reavaliação de provas), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO ARAÚJO GOMES; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ADRIANO ARAÚJO GOMES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de dosimetria da pena sem análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnar de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e necessidade de reavaliação de provas), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.