AREsp 2881028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção do precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Autor: ARY ANNIBAL CORREA; Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ARY ANNIBAL CORREA
Autor
VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção do precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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