AREsp 2346855 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se também o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal; assim, não se desconstituíram as premissas que sustentaram a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANALIA RACHEL DANTAS CIRILO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 28 §1º Do CPP, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 28 §1º Do CPP Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

ANALIA RACHEL DANTAS CIRILO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transpor a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se também o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal; assim, não se desconstituíram as premissas que sustentaram a decisão de inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.