AREsp 2800253 - DECISAO

AREsp 2800253 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, enquadrando-se na Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e a parte não demonstrou precedentes em sentido diverso nem prequestionou a questão relativa à preclusão pro judicato quanto aos honorários.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo ao exame do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre a matéria relativa à preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida, enquadrando-se na Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e a parte não demonstrou precedentes em sentido diverso nem prequestionou a questão relativa à preclusão pro judicato quanto aos honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.