AREsp 2381204 - ACORDAO

AREsp 2381204 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que negativou a admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes atuais ou distinção do caso que demonstrassem contrariedade à orientação dominante do STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Pacificação Jurisprudencial, Distinguishing
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Pacificação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que negativou a admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes atuais ou distinção do caso que demonstrassem contrariedade à orientação dominante do STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Denegar provimento ao agravo interno