AREsp 2948952 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Direito Processual Direitos Coletivos Danos Morais Coletivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar orientação jurisprudencial diversa, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.