AREsp 2923949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais; ademais, o segundo embargo não foi conhecido por preclusão, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: DENISA MARTINS DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargo não conhecido por preclusão
Legal Topics: Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 805 CPC, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recurso Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Art. 805 CPC Preclusão +1 more

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Parties

DENISA MARTINS DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão alegada quanto à repercussão dos direitos possessórios e configuração de bem de família
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargo não conhecido por preclusão

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Não conheço do segundo Embargo de Declaração (preclusão consumativa)