AREsp 2911553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e se limitou a reeditar as razões do recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e se limitou a reeditar as razões do recurso especial, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ