AREsp 2893815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas nºs 83 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Reexame Fático
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Reexame Fático

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas nºs 83 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e consolidada pela Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas e ausência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.