AREsp 2882678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação tardia seria inovação recursal e está preclusa, razão pela qual corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida.

Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido (negou‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RUMO MALHA SUL S.A.

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Se alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais são suficientes para impugnar fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação tardia seria inovação recursal e está preclusa, razão pela qual corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ.