AREsp 2965707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por essa razão incidiu também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DAVI NUNES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Distinguishing, Art. 34 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus da parte em impugná-la especificamente
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para afastar súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por essa razão incidiu também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.