AREsp 3020846 - DECISAO

AREsp 3020846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os embargos, e não se admite rediscussão da matéria por via adequada diversa do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: GILBERTO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os embargos, e não se admite rediscussão da matéria por via adequada diversa do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.