AREsp 2902565 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, nem juntou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para vedar alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, nem juntou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para vedar alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.