AREsp 2820881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por meio de distinção concreta, que os julgados apontados na decisão agravada são inaplicáveis, tampouco procedeu à impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se as súmulas e o comando do art. 932, III, do CPC ao caso.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Distinguishing, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Distinguishing Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DIOGO DA SILVA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou por meio de distinção concreta, que os julgados apontados na decisão agravada são inaplicáveis, tampouco procedeu à impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se as súmulas e o comando do art. 932, III, do CPC ao caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.