AREsp 2697718 - ACORDAO

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A aplicação da Súmula n. 83 do STJ não se confunde com analogia in malam partem; a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83, STJ, Súmula 182, Analogia in Malam Partem, Instrumentalidade Das Formas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 83, STJ Súmula 182, STJ Analogia in Malam Partem Instrumentalidade Das Formas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ configura analogia in malam partem em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Se a defesa apresentou impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula n. 83 do STJ não se confunde com analogia in malam partem; a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.