AREsp 2825248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes recentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARIANA VERONESE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIANA VERONESE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Critérios para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes recentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental