AREsp 2978771 - DECISAO

AREsp 2978771 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos e é cabível advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão a ser suprida pelos embargos e é cabível advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).