REsp 2157640 - DECISAO

REsp 2157640 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, mediante confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes, que a orientação jurisprudencial do STJ seja diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com amparo nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Agravante: GENARIO BARBOSA DA SILVA; Agravante: GERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Cumulação De Cargos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

GENARIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

GERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria exclusivamente constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, mediante confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes, que a orientação jurisprudencial do STJ seja diversa, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com amparo nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.