AREsp 2918505 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo indispensável, para afastar a Súmula 83/STJ, a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a realização de distinguishing.

Parties
Agravante: IRACI DA SILVA TERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IRACI DA SILVA TERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ; por consequência, incidiu a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, sendo indispensável, para afastar a Súmula 83/STJ, a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a realização de distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.