AREsp 2853844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravada: MONICA FRANCIELLE DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão Contratual, Obrigação De Fazer, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Venda Casada, Contratação De Seguro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Revisão Contratual Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

MONICA FRANCIELLE DE LIMA E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à abusividade de encargos em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.